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Comitê de Direitos Humanos da ONU afirma que Brasil deve assegurar direitos políticos de Lula

ago 18, 2018

O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) decidiu ontem, sexta-feira, dia 17 de agosto, que o Estado brasileiro precisa tem o dever irrevogável de assegurar os direitos políticos do ex-presidente da República Luis Inácio Lula da Silva, mesmo que ele se encontre na prisão.

Entre esses direitos está incluso o acesso aos integrantes do seu partido e o acesso à imprensa, além também de permiti-lo disputar as eleições de 2018 até que absolutamente todos os recursos judiciais pendentes possam ser devidamente analisados.

A decisão constitui-se em uma resposta a um pedido de liminar encaminhado pela defesa do ex-presidente ao órgão em questão no dia 25 de julho deste ano. Ela não possui, todavia, caráter vinculante. Em outras palavras, o Governo do Brasil não tem a obrigação de cumpri-la.

Na sua decisão, o comitê afirma ter chegado à conclusão que “os fatos indicam a possibilidade de dano irreparável aos direitos do autor da ação”, e por isso o requerimento de que seja assegurado a Lula o pleno exercício de seus direitos políticos “até que todos os recursos sobre sua condenação tenham sido completados em procedimentos judiciais imparciais e sua condenação seja definitiva”.

O ex-presidente Lula está preso em Curitiba desde o começo de abril, cumprindo uma pena de 12 anos e 1 mês devido ao crime de corrupção e lavagem de dinheiro no caso famigerado caso do triplex no Guarujá na esfera da operação Lava Jato, e vai ficar inelegível em razão da Lei da Ficha Limpa. Lula nega haver cometido qualquer tipo de irregularidade.

A decisão do comitê da ONU, que recebeu a assinatura de dois especialistas da comissão de direitos humanos da organização, Sarah Cleveland e Olivier de Frouville, ressalta que “nenhuma decisão foi tomada pelo comitê sobre a substância do tema considerado”.

A decisão solicita ainda que, para impedir que ocorram maiores prejuízos que não possam ser consertados, o Governo brasileiro tomasse as providências cabíveis.

A decisão não necessita ser obrigatoriamente cumprida pelos órgãos brasileiros. Entretanto, ela provoca mal estar, frisson e constrangimentos a nação e impulsiona ainda mais o discurso do PT e aliados de que seus direitos políticos estão sendo desrespeitados.

Lula foi registrado como candidato à Presidência no dia 15 de agosto e sua campanha solicita para que ele tenha a oportunidade de participar dos debates e também das sabatinas e entrevistas que estão sendo realizadas com os demais candidatos à presidência.

“Essa é uma decisão muito bem-vinda que demonstra como os direitos humanos podem auxiliar no processo democrático. Lula foi condenado por um juiz hostil no que foi, na minha visão, uma acusação espúria. Ele tem sido mantido em um confinamento virtualmente solitário para que não pudesse fazer campanha e possivelmente seria desqualificado para concorrer com base nessa condenação antes que pudesse vê-la revogada em uma decisão final”, falou o advogado Geoffrey Robertson, encarregado das ações de Lula na ONU e nos fóruns internacionais.

A defesa de Lula declarou ainda, em uma nota, que a “decisão reconhece a existência de violação ao artigo 25 do Pacto de Direitos Civis da ONU e a ocorrência de danos irreparáveis a Lula na tentativa de impedi-lo de concorrer nas eleições presidenciais ou de negar-lhe acesso irrestrito à imprensa ou a membros de sua coligação política durante a campanha”, salientou o texto