Um assunto polêmico voltou a rondar a bancada do STF com relação a aprovação ou não da volta da contribuição sindical. E por 6 votos contra 3, o pedido acabou mais uma vez sendo negado.
Com esta avaliação do Supremo Tribunal Federal (STF), os trabalhadores continuam não sendo obrigados a dedicar uma parte do salário anual para o sindicato responsável por sua categoria.
A votação ocorreu nesta última sexta-feira, dia 29 de junho. Na ocasião a corte analisou 19 ações que foram apresentadas pelas entidades sindicais contra a nova regra da reforma trabalhista que veio a ser aprovada em 2017. Esta regra torna facultativo o repasse de valores aos sindicatos, havendo a necessidade de aprovação do trabalhador.
De quanto é esta contribuição?
Atualmente esta contribuição é referente a um dia de trabalho. Todos os anos o valor é descontado da remuneração, independente de ter usufruído ou não das vantagens sindicais.
Como votaram os ministros?
Dos 11 ministros do STF, 06 votaram contra a volta da contribuição obrigatória. Os nomes daqueles que foram contra os valores serem descontados de forma obrigatória são:
- Cármen Lúcia
- Luiz Fux
- Marco Aurélio Mello
- Alexandre de Moraes
- Gilmar Mendes
- Luís Roberto Barroso
Quem votou a favor da volta da contribuição foi:
- Edson Fachin, relator da ação
- Dias Toffoli
- Rosa Weber
Celso de Mello e Ricardo Lewandowski não estiveram presente no julgamento.
Quais são os argumentos dos sindicatos e porque querem a volta da contribuição obrigatória?
A principal reclamação dos sindicatos foi que após a nova regra, como já era de se esperar, as suas receitas provenientes das contribuições estão em um nível muito baixo. Essa baixa compromete todas os serviços de assistências oferecidos aos trabalhadores e também as negociações coletivas mediadas por eles.
Outro argumento é como a nova regra foi aprovada. Para eles, o fim deveria ser aprovado através de uma lei complementar ou através de uma emenda na Constituição Federal, pois assim seria necessário um apoio maior dos parlamentares. Porém o corte foi realizado através de uma lei comum.
Quais foram os argumentos dos ministros?
Mas no entendimento da maioria dos ministros, a Constituição não fixou uma norma rígida com relação às formas de financiamento dos sindicatos. Sendo passível de mudanças através do Congresso Federal. Outro argumento deles foi com relação a liberdade sindical, oferecendo ao trabalhador uma autonomia maior, onde ele pode ou não contribuir para manter o sindicato funcionando. Se o sindicato é bom, oferece vantagens ao trabalhador, é muito provável que a contribuição continue sendo feita, agora aqueles que não contam com influência direta, provavelmente deixarão de receber as arrecadações.
Muitos dos ministros que votaram contra a volta da contribuição sindical, atentaram para a enorme multiplicação de sindicatos no país, justamente pela contribuição ser obrigatória. Em 2017 os números chegaram a 16,8 mil entidades, algo alarmante. Para ter uma noção, em diversos países da América do Norte, África, Oceania, Europa o número total de sindicatos dificilmente ultrapassa as 200 entidades.
Com o fim da contribuição obrigatória é bem provável que estes números sejam reduzidos em grande escala e não hajam incentivos para criações desnecessárias.