No Supremo Tribunal Federal, o ministro Luiz Fux deu um prazo de 48 horas para que o Presidente Michel Temer juntamente com os órgãos: Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT);
A Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (associada ao Ministério da Fazenda), e a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, para se pronunciarem sobre a medida provisória que determinou o preço dos fretes.
Decisão
A Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR BRASIL) moveu uma ação direta de inconstitucionalidade contra a medida provisória do preço dos fretes, culminando da decisão do ministro Luiz Fux.
A Associação argumenta que tal ação ´´decreta o fim da livre iniciativa da concorrência, a fim de acalmar uma categoria furiosa, culminando na extinção de empresas de transportes rodoviários´´.
O ministro Fux declarou ainda que ´´em razão da comoção social dando-se em fechamento forçado das rodovias, trazendo prejuízo e desabastecimento de itens básicos para a população.´´
´´Faz-se prudente reduzir prazos de manifestação sobre a medida provisória, previstos no art. 10 da Lei n.°9.868/99´´, em decisão assinada nesta quinta-feira.
O ministro do Supremo também é relator de outra ação que argumenta a tabela de preços mínimos de frete, apresentada pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) na última terça-feira dia 12 de junho.
Relembre
Ressaltando que tais medidas provisórias foram anunciadas pelo Presidente Michel Temer no dia 27 de maio, em uma reunião com Representantes de caminhoneiros autônomos no Palácio do Planalto.
Garantindo a redução do litro do diesel por 60 dias em R$ 0,46 centavos obtendo-se pelo corte do PIS-Cofins e da Contribuição no Domínio Econômico (Cide).
E isenção de pagamento de pedágio para eixos suspensos em caminhões vazios nas rodovias estaduais e municipais, assim como já são nas rodovias federais.
A garantia de que a Conab (Companhia Nacional de Abastecimento), contrate trinta por cento de seus fretes com caminhoneiros autônomos com definição de uma tabela mínima do frete para transportes de cargas e que não haverá reoneração de folha de pagamento no setor.
O ministro Carlos Marun da Secretaria de Governo, afirmou que essa redução do preço do diesel, custará R$ 10 bilhões de reais e que tais recursos serão cobertos pelo Tesouro via crédito extraordinário.
Nas redes sociais, parlamentares se manifestaram sobre tais medidas do governo, alguns deles Jandira Feghali do PCdoB, afirmou que:
´´Temer engana o povo, acenou com a redução do diesel e incentivos aos caminhoneiros, mas passa longe de melhorar a política da Petrobrás e consequentemente o preço da gasolina´´.
O pré-candidato à Presidência pelo PSOL, Guilherme Boulos também menciona a ´´desastrosa política de preços da Petrobrás´´ e que ´´Temer precisa explicar para a sociedade como ficará o preço da gasolina. ´´
Durante o pronunciamento de tais medidas provisórias pelo Presidente Temer, panelaços foram registrados nas capitais principais como Salvador, Recife, São Paulo, Brasília e Rio de Janeiro, mostrando que medidas para todos os brasileiros, caminhoneiros ou não precisam ser urgentemente discutidas.