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STF faz debate em audiência pública a respeito do tabelamento do frete

ago 27, 2018

Agora nesta segunda-feira, dia 27 de agosto de 2018, Luis Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal efetua uma audiência pública para que se possa discutir a respeito de uma política de fixação de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas.

A referida reunião convocada pelo ministro Fux, que por sua vez é o relator de 3 ações diretas de inconstitucionalidade (as chamadas ADIs) que estão tramitando atualmente na Corte e levantam o questionamento sobre o tabelamento do frete. Fux só vai tomar uma decisão efetiva depois de ouvir todos os interessados.

Representantes do governo, do setor produtivo e igualmente representantes dos caminhoneiros se reunirão. Serão ouvidos 2 oradores indicados por órgãos do Governo, como a AGU (Advocacia-Geral da União), o MT (Ministério dos Transportes) e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres).

A recomendação acontece igualmente por entidades de classe, como a ATR Brasil (Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil), a chamada CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) e por fim a CNI (Confederação Nacional da Indústria).

Os preços mínimos do frete foram determinados por meio da Medida Provisória 832/2018 (transformada na Lei 13.7032/2018), pela Resolução 5820/2018, pertencente à ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre), que foi responsável pela regulamentação da medida.

O tema do frete já havia sido discutido em duas audiências preliminares concretizados com os setores participantes, porém não houve nenhum consenso. Perante essa realidade, o ministro Fux intenciona discutir o tema antes de tomar uma decisão a respeito dos pedidos de liminar que foram formulados.

As ADIs em questão foram ajuizadas pela ATR Brasil (que, nesse caso, representa as empresas transportadoras), pela CNI (Confederação Nacional da Indústria e, finalmente, pela CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil).

A contrapartida dos caminhoneiros

As entidades declaram que a tabela viola os princípios constitucionais da livre concorrência e da livre iniciativa, constituindo-se em uma intervenção governamental inadequada  na atividade econômica.

A audiência está marcada para 14h, na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF. Serão ouvidos dois oradores indicados por órgãos governamentais e por entidades de classe.

O tabelamento de preços mínimos caracterizou-se por ser uma das medidas determinadas pelo governo federal, para o favorecimento da classe dos caminhoneiros, para por um fim a paralisação do setor, acontecida no mês de maio.

Certas entidades da classe, entre as quais podemos citar a Associação Brasileira dos Caminhoneiros (Abcam), são favoráveis a melhorias na medida determinada pela ANTT, como a adoção de uma tabela mínima de frete que leve em consideração as especificidades de cada região.

Possibilidades e opções disponíveis

Certos setores produtivos da economia, mais especificamente do agronegócio, já estudante as opções disponíveis para efetuar o transporte de suas cargas, entre elas o aluguel e a aquisição de uma frota de veículos própria. A justificativa empregada é a elevação dos custos depois que o frete foi tabelado.

O grupo JBS, por exemplo, já realizou a compra de 360 caminhões para ampliar sua frota particular de veículos. A Cargill também deixou evidente que fará a mesma coisa, da mesma forma que os próprios produtores de grãos.

A Associação Nacional dos Usuários do Transporte de Carga (Anut), ainda que se posicione de forma contrária ao tabelamento do frete, afirma que, caso seja efetuado, que haja respeito para com as diferenças regionais.